Presente na Constituição Federal desde 1946, a imunidade dos impostos de Organizações da Sociedade Civil nem sempre é cumprida pelo governo federal, estados e municípios. Além disso, a falta de conhecimento de muitos órgãos públicos e privados faz com que impostos sejam pagos indevidamente pelas OSCs.

Este treinamento, ministrado pelos professores Renata Lima e Guilherme Reis, autores da obra “Imunidade Tributária para o Terceiro Setor: compreendê-la e usá-la é um direito seu”, tem como objetivo instruir os atores do Terceiro Setor sobre o direito que possuem de não terem tributados o patrimônio, a renda e os serviços das entidades de assistência social, saúde e educação.

Será tema do treinamento a imunidade das Contribuições Sociais e a inexigibilidade do CEBAS para proveito da mesma.

Em linguagem bastante objetiva – e com aspectos práticos –, os facilitadores abordam o alcance da imunidade, sob o ponto de vista do Poder Judiciário, órgão competente para julgar as ações de reconhecimento da imunidade para o não pagamento de impostos e contribuições sociais.

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Público-alvo

• Gestores de organizações do Terceiro Setor, contadores, contabilistas, advogados, captadores de recursos, agentes públicos

Palavras-chave

• Administração pública, planejamento, finanças, transparência, imunidade, isenção fiscal, legislação, Terceiro Setor, Justiça Federal, impostos

Dia 28 de setembro de 2018 – 6ª feira – das 09h às 18h

Carga Horária: 8h

Com os Drs. Renata Lima e Guilherme Reis

Local: Santa Casa de Belo Horizonte
Auditório Bradesco Rua Álvares Maciel, 611 – Santa Efigênia Belo Horizonte/MG CEP: 30150-250