Treinamento: Imunidade Tributária dos Impostos para o Terceiro Setor – em Belo Horizonte
Imunidade Tributária dos Impostos para o Terceiro Setor
Questões práticas e legítimas para encontrar o ponto de equilíbrio para otimizar os recursos de sua entidade.
Presente na Constituição Federal desde 1946, a imunidade dos impostos de Organizações da Sociedade Civil nem sempre é cumprida pelo governo federal, estados e municípios. Além disso, a falta de conhecimento de muitos órgãos públicos e privados faz com que impostos sejam pagos indevidamente pelas OSCs.
Este treinamento, ministrado pelos professores Renata Lima e Guilherme Reis, autores da obra “Imunidade Tributária para o Terceiro Setor: compreendê-la e usá-la é um direito seu”, tem como objetivo instruir os atores do Terceiro Setor sobre o direito que possuem de não terem tributados o patrimônio, a renda e os serviços das entidades de assistência social, saúde e educação.
Será tema do treinamento a imunidade das Contribuições Sociais e a inexigibilidade do CEBAS para proveito da mesma.
Em linguagem bastante objetiva – e com aspectos práticos –, os facilitadores abordam o alcance da imunidade, sob o ponto de vista do Poder Judiciário, órgão competente para julgar as ações de reconhecimento da imunidade para o não pagamento de impostos e contribuições sociais.
Conteúdo Programático
- Terceiro Setor e sua legislação
- Associações, Fundações e Cooperativas Sociais
- Títulos e Certificados
- Áreas atuação: Educação, Saúde e Assistência Social
- Isenção X imunidade
- Requisitos para gozo da imunidade
- Lei Complementar – Artigo 14 do Código Tributário Nacional
- Os impostos do Terceiro Setor
- Impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI)
- Impostos estaduais (ICMS, IPVA)
- Impostos federais (IR, IOF, IPI, II, ITR)
- Lei do CEBAS
- Acórdão TCU nº 822
- Acórdão TCU 823
- Súmula STJ 812
- As Contribuições Sociais do Terceiro Setor
- INSS Patronal
- PIS sobre a folha
- Cofins
- O Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade do Terceiro Setor
- O passo a passo para a sua organização requerer a imunidade
Público-alvo
- Gestores de organizações do Terceiro Setor, contadores, contabilistas, advogados, captadores de recursos, agentes públicos
Palavras-chave
- Administração pública, planejamento, finanças, transparência, imunidade, isenção fiscal, legislação, Terceiro Setor, Justiça Federal, impostos
Dia 28 de setembro de 2018 – 6ª feira – das 09h às 18h
Carga Horária: 8h
Com os Drs. Renata Lima e Guilherme Reis
Local: Santa Casa de Belo Horizonte
Auditório Bradesco Rua Álvares Maciel, 611 – Santa Efigênia Belo Horizonte/MG CEP: 30150-250
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